Projeto de Lei nº 007/2017, de 26 de janeiro de 2017.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de 2017 no valor de R$ 3.310,00 (três mil, trezentos e dez reais), com a seguinte classificação orçamentária:

RECURSO 0040 - ASPS................................................................................. R$ 3.310,00

07.01.10.301.0400.2.064 ASPS-Manutenção dos Serviços da Atenção Básica em Saúde

653 - 3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.310,00

Art. 2º. O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei será coberto em igual valor pela redução da seguinte classificação orçamentária:

RECURSO 0040 - ASPS................................................................................. R$ 3.310,00

07.01.10.301.0400.2.064 ASPS-Manutenção dos Serviços da Atenção Básica em Saúde

307- 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.310,00

Art. 3º. A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo, naquilo que couber.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 26 dias do mês de Janeiro de 2017.

Celso Casagrande

Prefeito Municipal

Justificativa ao Projeto de Lei nº. 007/2017

Prezados Vereadores, visa o presente Projeto de Lei obter autorização legislativa para abertura de crédito especial para pagamento de despesas que ocorreram no feriado de Natal do ano de 2016 com gestantes de alto risco encaminhadas pelo Hospital do nosso município ao Hospital Santa Teresinha de Encantado. Considerando os procedimentos burocráticos do Hospital Santa Teresinha, as referidas despesas foram finalizadas e apresentadas à Prefeitura no mês subsequente, janeiro de 2017.

Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de sempre, no sentido de estudar, analisar e debater o conteúdo do Projeto de Lei, para apreciá-lo e aprová-lo.

Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.

Celso Casagrande

Prefeito Municipal