PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2017

“Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente da Câmara de Vereadores de Anta Gorda.”

ARLEI EDER GARAFFA, Presidente da Câmara de Vereadores de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente da Câmara Municipal de Anta Gorda, a partir de 1º de abril de 2017.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será suportada pelas dotações orçamentárias específicas.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2017.

ARLEI EDER GARAFFA

Presidente da Câmara de Vereadores

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 001/2017

Senhores Vereadores,

O presente Projeto visa atender o disposto nos art. 141 a 143 do Regimento Interno desse Poder Legislativo, para reajustar os subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente nos mesmos índices em que está sendo procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

Diante disso, espera aprovação dos nobres edis.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2017.

ARLEI EDER GARAFFA

Presidente da Câmara de Vereadores