PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 011/2017

“Altera denominação de Rua 26 de Dezembro definida pela Lei 1.445/2004, de 10 de novembro, e dá outras providências. ”

Art. 1º. A “Rua 26 de Dezembro”, da Quadra 33, definida pelo artigo 1º, letra “d” da Lei Municipal 1.445/2004 de 10 de novembro passa a se chamar “Rua Joãosinho Acco”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será suportada pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º. Fica expressamente revogada a letra “d”, artigo 1º, da Lei 1.445/2004.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 28 de agosto de 2017.

Vereador Cila Rodrigues

PMDB

Justificativa ao Projeto de Lei nº 011/2017

Senhor Presidente

Colegas Vereadores.

O presente Projeto de Lei tem duplo objetivo: retificar projeto semelhante aprovado pelos vereadores em julho, e prestar justa homenagem a cidadão do município que recentemente faleceu.

A Lei Municipal 2.265/2017, de 12 de julho, instituiu denominação de Ruas no Loteamento “Belvedere I” sendo que seu artigo 1º denominou como “Rua 26 de Dezembro” a Rua Projetada “A” do referido empreendimento. Dessa forma, com a promulgação da Lei citada, o Município passou a ter duas ruas com o mesmo nome, situação que poderia causar tumulto por parte de empresas de energia, correios e outros órgãos. Portanto, em respeito à Lei aprovada este ano, entendo ser necessária a mudança.

O Sr. Joãosinho Acco, falecido recentemente, era comerciante há longa data no município, sendo pessoa bastante conhecida e que desempenhou relevantes serviços para a comunidade. Assim, entendo justa a homenagem.

À consideração dos Edis.

Vereador Cila Rodrigues

PMD