Projeto de Lei nº 034/2018, de 09 de agosto de 2018.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2018 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

RECURSO 4936 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS................................................................ R$ 80.000,00

07.02.10.301.0500.2.064 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

759 - 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei será coberto pelo Excesso de Arrecadação do Exercício Atual no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do recurso vinculado 4936 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 09 dias do mês de agosto de 2018.

Celso Casagrande

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 034/2018

Prezados vereadores:

Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para a abertura de crédito especial para a aquisição de uma ambulância tipo “A”, tendo em vista que a Portaria nº 3.673/17 de 22 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde habilitou o Município de Anta Gorda a receber recursos financeiros de capital para uso exclusivo na aquisição deste tipo de veículo, nos termos da Portaria nº 3.388/GM/MS de 12 de dezembro de 2017.

O recurso foi repassado pelo Fundo Nacional da Saúde no dia 11 de maio de 2018 e a prestação de contas sobre a aplicação do recurso deverá ser realizada por meio do RAG - Relatório Anual de Gestão.

Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.

Celso Casagrande

Prefeito Municipal