Projeto de Lei nº 005/2019, de 07 de março de 2019.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Associação dos Estudantes Univer-sitários de Anta Gorda - ASSEUAG e repassar re-cursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências”.

Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal em exercício de Anta Gorda, Esta-do do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece a entidade Associação dos Estudantes Universitários de Anta Gorda - ASSEUAG, CNPJ Nº 03.043.823/00001-92, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de auxiliar o transporte de estudantes universitários.

Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes Universitários de Anta Gorda, CNPJ Nº 03.043.823/00001-92, para o repasse do valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

Art. 3º O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado no auxílio do transporte de estudantes universitários.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo correrão a conta da dotação or-çamentária própria prevista no orçamento de 2019.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 07 dias do mês de março de 2019.

Madalena Gehlen Zanchin

Prefeita Municipal em exercício

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 005/2019

Prezados vereadores:

Visa o presente projeto lei autorização para celebração de Termo de Fo-mento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, repassar à Associação dos Estudan-tes Universitários de Anta Gorda - ASSEUAG recurso financeiro, no valor de 39.000,00 (trinta e nove mil reais) com o fim específico de auxiliar o transporte de estudantes uni-versitários, estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes e cursos preparatórios.

A ASSEUAG fez requerimento formal ao município, protocolo nº 566/2019, solicitando ao Executivo Municipal aporte financeiro a fim de viabilizar a parceria.

Portanto, pelo todo exposto, apresentamos o presente projeto para aprecia-ção e aprovação desta Casa Legislativa.

Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.

Madalena Gehlen Zanchin

Prefeita Municipal em exercício