Projeto de Lei nº 055/2019, de 05 de dezembro de 2019.

“Eleva os vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluído o quadro especial em extinção, aos contratados temporariamente, aos Membros do Conselho Tutelar, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências”.

Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluído o quadro especial em extinção, aos contratados temporariamente, aos membros do Conselho Tutelar, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 05 dias do mês de dezembro de 2019.

Madalena Gehlen Zanchin

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 055/2019

Prezados Vereadores, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que concede a elevação dos vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluindo o quadro especial em extinção, os contratados temporariamente, os Conselheiros Tutelares os aposentados e pensionistas do Poder Executivo em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020.

A projeção na variação no IPCA (Índice Nacional ao Consumidor Amplo) para 2019 é de 3,52% (três vírgula, cinquenta e dois por cento). Portanto, o ganho real será de 1,48% (um vírgula, quarenta e oito por cento).

Assim sendo, serve esse projeto para elevar os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, excluindo-se os Agentes Políticos e Secretários Municipais.

Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e consideração.

Madalena Gehlen Zanchin

Prefeita Municipal

IPCA para 2019 sobe de 3,46% para 3,52%, aponta Focus

ESTADÃO CONTEÚDO •

Publicado em 02/12/19 às 09:18

Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o IPCA - o índice oficial de preços - em 2019. O Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira, 2, pelo Banco Central (BC), mostra que a mediana para o IPCA este ano foi de alta de 3,46% para 3,52%. Há um mês, estava em 3,29%. A projeção para o índice em 2020 permaneceu em 3,60%. Quatro semanas atrás, estava no mesmo patamar.

O relatório Focus trouxe ainda a projeção para o IPCA em 2021, que seguiu em 3,75%. No caso de 2022, a expectativa permaneceu em 3,50%. Há quatro semanas, essas projeções eram de 3,75% e 3,50%, respectivamente.

A projeção dos economistas para a inflação está abaixo do centro da meta de 2019, de 4,25%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto porcentual (índice de 2,75% a 5,75%). Para 2020, a meta é de 4%, com margem de 1,5 ponto (de 2,50% a 5,50%). No caso de 2021, a meta é de 3,75%, com margem de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%). Já a meta de 2022 é de 3,50%, com margem de 1,5 ponto (de 2,00% a 5,00%).

No início deste mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA subiu 0,10% em outubro. No ano, a taxa acumulada é de 2,60% e, em 12 meses até outubro, de 2,54%.