“Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública Anta Gorda – CONSEPRO e autoriza a repassar recursos financeiros, através de Termo de Fomento, reconhecendo como inexigível o chamamento público, e dá outras providências”.
“Dá nova redação à Lei nº 965/1995 de 14 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Anta Gorda, reestrutura o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências”.
"Declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Anta Gorda a cultura do Talian, reconhece o Talian como segunda língua oficial do Município de Anta Gorda/RS e dá outras providências."