Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/03/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/2017
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Anta Gorda.”
ARLEI EDER GARAFFA, Presidente da Câmara de Vereadores de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, a partir de 1º de abril de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será suportada pelas dotações orçamentárias específicas.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2017.
Arlei Eder Garaffa
Presidente da Câmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 002/2017
Senhores Vereadores.
O presente Projeto visa atender o disposto nos art. 141 a 143 do Regimento Interno desse Poder Legislativo, para reajustar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito nos mesmos índices em que está sendo procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Diante disso, espera aprovação dos nobres edis.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2017
Arlei Eder Garaffa
Presidente da Câmara de Vereadores
