Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/07/2017
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2017, de 28 de Julho de 2017.
“Transforma em via de mão dupla trecho da Rua Afonso Pena.”
Art. 1º. O trânsito da rua Afonso Pena, no quarteirão compreendido entre a Rua Doutor Campos e a Rua Doutor Chaves fica transformado em via de mão dupla de trânsito.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Viação ficará encarregada de proceder à sinalização adequada do trecho objeto da presente Lei, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da promulgação da presente Lei.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anta gorda RS, aos 28 dias do mês de Julho de 2017.
Joel Luiz Andreoli
Vereador PP
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2017
Colegas Vereadores.
A proposta tem por objetivo retornar o trânsito de mão dupla na Rua Afonso Pena, no trecho entre a Doutor Campos e Doutor Chaves, a qual era de mão única devido ao tráfego de ônibus na via, quando a estação rodoviária ali estava instalada.
Com a transferência da estação rodoviária para outro local, não vejo necessidade em manter a via de mão única na referida via. Transformando em via de mão dupla, o transito fluirá com mais celeridade.
Entendo que a Câmara têm competência para legislar sobre o assunto, na forma do Artigo 6º, X da Lei Orgânica, que estabelece ser competência do Município “Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio”.
À vossa apreciação.
Joel Luiz Andreoli
Vereador PP
