Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/09/2017
Projeto de Lei nº 038/2017, de 21 de setembro de 2017.
“Autoriza incluir metas no PPA 2014/2017 e na LDO 2017, abre Crédito Especial e dá outras provi-dências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições le-gais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido nas Leis Municipais 1.992/2013 - PPA 2014/2017 e 2.212/2016 - LDO 2017, a seguinte ação:
Programa: 330 Esporte e Lazer para a Comunidade
Órgão/Unidade: 06.06
Tipo: P
Ação: Construção de Centro Esportivo no Parque Municipal de Eventos Aldi João Bisleri
Produto: infraestrutura reformada e/ou ampliada
ÓRGÃO UNIDADE 1 TIPO 2 AÇÃO PRODUTO Unidade de Medida 2014 2015 2016 2017 TOTAL
06 P Construção de Centro Esportivo no Parque Municipal de Eventos Aldi João Bisleri Reforma Meta
Física 0 - - 1 1
06 Infraestrutura reformada e/ou ampliada Valor 0 0 0 251.062,50 251.062,50
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento para 2017 no valor de R$ 251.062,50 (Duzentos e cinquenta e um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
06.00.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.06.00.000.0000.0.000 Conselho Municipal de Desporto
06.06.27.000.0000.0.000 Desporto e Lazer
06.06.27.812.0000.0.000 Desporto Comunitário
06.06.27.812.0330.0.000 Desporto e Lazer para a Comunidade
06.06.27.812.0330.1.009 Construção de Centro Esportivo no Parque Municipal de Eventos Aldi João Bisleri
RECURSO 1033 - 1.ª Etapa Centro Esportivo Parque
542 - 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 243.750,00
RECURSO 0001 - LIVRE
543 - 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 7.312,50
Art. 3º Os créditos abertos pelo Artigo 2º desta Lei, serão cobertos:
a) Pelo recurso 1033 - 1.ª Etapa Centro Esportivo Parque cadastrado no SI-CONV sob o nº 19746/2017 no valor de..................................................................... R$ 243.750,00
b) Pela redução da seguinte dotação orçamentária no Recurso 0001 - Livre no valor de............................................................................................................. R$ 7.312,50
05.01.20.608.0200.2.017 Manutenção do Programa Troca Troca de Sementes e Distribuição de Calcário
084 - 3.3.30.41.00.00.00 - Contribuições R$ 7.312,50
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 21 dias do mês de setembro de 2017.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 038/2017
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para incluir ação no PPA, LDO e abrir Crédito Especial no Orçamento de 2017, para utilizar recursos disponibilizados pelo Ministério do Esporte, através de emenda selecionada e consignada no Orçamento Geral da União – OGU 2017 – cadastrada para acompanhamento no SICONV com o número 19746/2017, com repasse previsto no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cin-quenta reais) e contrapartida cadastrada no SICONV com valor de R$ 7.312,50 (sete mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos), destinado a construção de um Centro Esportivo no Parque Municipal de Eventos Aldi João Bisleri.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
