Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/10/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 015/2017
“Autoriza o Município a promover campanhas para estimular o respeito à utilização da faixa de pedestre, conservação e pintura das mesmas, e dá outras providências. ”
Art. 1º. Fica o Município de Anta Gorda autorizado a promover campanhas educativas que têm por objetivo esclarecer e incentivar os motoristas a respeitarem as faixas de pedestres.
Parágrafo único: a campanha objeto da presente Lei será desenvolvida mediante ações de conscientização com a promoção de pedágios educativos promovidos pelas escolas e estudantes em geral, nas principais vias públicas do Município e com a abordagem dos motoristas, ficando vedada a arrecadação de contribuições financeiras.
Art. 2º. O Município promoverá, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação, a conservação e reparo das faixas de pedestres a cada 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto, naquilo que couber.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 16 de outubro de 2017.
Karen Lodi
Vereadora Escola Santa Teresinha
Vitor Zanella
Vereador Escola Santa Teresinha
Justificativa
Senhora Presidente
Colegas Vereadores.
Existe, em nossa cidade, uma cultura de desrespeito às normas de trânsito, especificamente no que diz respeito à preferência do pedestre, quando o mesmo está para atravessar a faixa. Tal desrespeito já causou muitos atropelamentos e até mortes. Os principais fatores para isso são a falta de atenção, o não uso do cinto de segurança, mas principalmente o desrespeito às leis de trânsito e ao pedestre.
Assim, o objetivo da presente Lei é a promoção de campanhas educativas e realização de pedágios onde se abordarão os motoristas e se promoverá a conscientização de que o pedestre, quando está na faixa, deve ter a prioridade na travessia conforme estabelece o Código de Trânsito Nacional. Importante destacar que a realização de pedágios não tem objetivo de angariar fundos econômicos, mas sim conscientizar os motoristas da necessidade de respeito às leis de trânsito.
Busca-se, também, manter o respeito às Leis de Trânsito.
Á consideração dos Edis.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 16 de outubro de 2017.
Karen Lodi
Vereadora Escola Santa Teresinha
Vitor Zanella
Vereador Escola Santa Teresinha
