Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/11/2017
Projeto de Lei nº 052/2017, de 23 de novembro de 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de 2017 no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
RECURSO 1300 - CIDE................................................................................ R$ 1.500,00
08.02.15.451.0510.2.105 Manutenção de Vias e Logradouros Urbanos, Passeios, Abrigos e Pontes
689 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.500,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto pela redução da seguinte classificação orçamentária no mesmo valor:
RECURSO 1300 - CIDE................................................................................ R$ 1.500,00
08.01.26.782.0500.2.104 Manutenção da Infraestrutura de Tráfego no Interior
529 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.500,00
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 23 dias do mês de novembro de 2017.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 052/2017
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para abertura de crédito especial, tendo por finalidade a alocação de recursos para aquisição de materiais para manutenção de vias e logradouros na área urbana com recursos do CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, tendo em vista que houve previsão somente para despesas com o tráfego do interior.
Especificamente para fazer reparos na avenida onde foram feitos cortes para colocação de tubulação de rede de esgoto.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
