Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/12/2017
Projeto de Lei nº 060/2017, de 08 de dezembro de 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento de 2017 no valor de R$ 384.806,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
RECURSO 0001 - LIVRE.....................................................................................................R$ 254.486,00
02.01.04.122.0100.2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
017 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.000,00
018 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
632 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 135,00
02.01.04.122.0100.2004 Manutenção da Central de Controle Interno
026 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 390,00
596 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 15,00
03.01.04.122.0100.2.006 Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
034 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 18.000,00
04.01.04.123.0100.2.016 Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
072 - 3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 560,00
073 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 48.000,00
642 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.100,00
075 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.020,00
081 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 870,00
05.01.20.606.0100.2.020 Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
101 - 3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 399,00
102 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.802,00
104 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.850,00
05.01.20.606.0200.2.021 Manutenção dos Serviços da Patrulha Agrícola
116 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.000,00
118 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.200,00
119 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
120 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
05.01.20.608.0200.2.019 Manut. dos Serviços de Veter. e Melhoria Genética do Rebanho Bovino
089 - 3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 30,00
092 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 350,00
097 - 3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 3.100,00
06.04.12.361.0100.2.028 Manutenção da Secretaria Municipal da Administração e Conselhos
205 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.850,00
06.04.12.361.0300.2.029 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
207 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
06.04.12.365.0300.2.032 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil em PRE ESCOLA
219 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00
06.05.12.362.0320.2.047 Manutenção do Transporte Escolar de Alunos de Ensino Médio
224 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
06.06.27.812.0330.2.052 Manutenção e Incentivo ao Desporto e ao Lazer
236 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 90,00
06.07.13.392.0340.2.058 Preparação, Escolha das Soberanas do Município e Apoio suas Ativid.
265 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 700,00
07.02.10.301.0100.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
338 - 3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 100,00
339 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.400,00
07.03.08.244.0420.2.087 Manutenção do Departamento de Ação Social
427 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 50,00
07.04.08.244.0420.2.089 Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
432 - 3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 10,00
434 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 700,00
07.05.08.243.0420.2.095 Manutenção do Conselho Tutelar
471 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.700,00
472 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 300,00
07.06.18.542.0430.2.097 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
486 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.300,00
487 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 800,00
488 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 650,00
493 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 155,00
08.01.26.782.0100.2.100 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Viação
501 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.970,00
508 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 500,00
505 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
08.01.26.782.0500.2.101 Manutenção do Conjunto de Britagem e Exploração de Pedreira
517 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.540,00
519 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 300,00
08.01.26.782.0100.2.102 Manutenção e Conservação da Frota Municipal
525 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 5.900,00
08.01.26.782.0500.2.103 Manutenção da Infraestrutura de Tráfego no Interior
525 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
08.03.23.605.0520.2.113 Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água Potável
557 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 18.600,00
559 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 400,00
560 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
09.01.28.843.0000.0.002 Amortização e Encargos da Dívida de Contratos c/Inst. Financeiras
570 - 3.2.90.21.00.00.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000,00
572 - 4.6.90.71.00.00.00 - Principal da Dívida por Contrato R$ 2.150,00
RECURSO 0020 - MDE........................................................................................................R$ 150,00
06.02.12.361.0300.2.030 Manutenção do Transporte Escolar de Alunos de Ensino Fundamental
162 - 3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 150,00
RECURSO 0040 - ASPS.......................................................................................................R$ 83.170,00
07.01.10.301.0100.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
277 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.700,00
07.01.10.301.0400.2.064 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
297 - 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
299 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.600,00
300 - 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.000,00
307 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
308 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 1.950,00
07.01.10.301.0400.2.067 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
316 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00
318 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 100,00
07.01.10.301.0400.2.068 Manutenção do Programa Estratégias de Saúde da Família
320 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
321 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 12.900,00
322 - 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00
07.01.10.304.0410.2.070 Manutenção da Vigilância em Saúde
327 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 170,00
335 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$ 250,00
RECURSO 0050 - FPSM.......................................................................................................R$ 47.000,00
03.03.09.272.0100.2.014 Encargos com Inativos e Pensionistas do FPSM
069 - 3.1.90.03.00.00.00 - Pensões R$ 47.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no Artigo anterior serão cobertos pela Redução no valor de R$ 384.806,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e seis reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
RECURSO 0001 - LIVRE.....................................................................................................R$ 337.656,00
02.01.04.122.0100.2.004 Manutenção da Central do Controle Interno
667 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 210,00
03.01.04.122.0100.2.006 Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
033 - 3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 140,00
035 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 200,00
036 - 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200,00
605 - 3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas R$ 900,00
037 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00
043 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
03.02.24.722.0130.2.012 Manutenção das Centrais Telefônicas do Interior
060 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
04.01.04.123.0100.2.016 Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
074 - 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00
607 - 3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas R$ 500,00
078 - 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 230,00
079 - 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas de Locomoção R$ 300,00
080 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
04.02.22.661.0210.2.025 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
575 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 600,00
576 - 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 180,00
05.01.20.605.0200.1.004 Perfuração de Poços Artesianos e Implantação de Novas Redes D’água
100 - 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00
05.01.20.606.0200.1.005 Aquisição de Veículos e Máquinas para Patrulha Agrícola
112 - 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.721,17
05.01.20.606.0200.2.021 Manutenção dos Serviços da Patrulha Agrícola
611 - 3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas R$ 1.000,00
05.01.20.606.0200.2.022 Manutenção de Convênios c/ Entidades Apoiadoras da Produção Rural
124 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.921,75
05.01.20.606.0200.2.023 Incentivo ao Setor Primário
125 - 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 500,00
586 - 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 265.619,81
05.01.20.608.0200.2.017 Manutenção Programa Troca Troca de Sementes e Distr. De Calcário
085 - 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 7.958,27
06.04.12.365.0300.2.033 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil CRECHE
220 - 3.1.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 550,00
06.06.27.812.0330.1.009 Construção de Centro Esportivo no Parque Municipal de Eventos
543 - 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 7.312,50
06.08.23.695.0350.1.010 Melhoria da Infraestrutura no Parque Municipal de Eventos
681 - 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 2.462,50
07.02.10.301.0400.2.064 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
342 - 3.3.91.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.500,00
07.03.08.244.0420.2.087 Manutenção do Departamento de Ação Social
422 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50,00
08.01.26.782.0100.2.100 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Viação
500 - 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
RECURSO 0020 - MDE........................................................................................................R$ 150,00
06.02.12.361.0300.2.030 Manutenção do Transporte Escolar de Alunos de Ensino Fundamental
167 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150,00
RECURSO 0050 - FPSM......................................................................................................R$ 47.000,00
03.03.09.997.9999.2.015 Reserva de Contingência Recursos do FPSM
071 - 9.9.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva RPPS R$ 47.000,00
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 08 dias do mês de dezembro de 2017.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 060/2017
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar para realocamento de recursos em diversas rubricas que foram deficitárias durante o ano.
Solicitamos que este projeto seja aprovado em regime de urgência a fim de realizarmos o encerramento do exercício financeiro.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 08 dias do mês de dezembro de 2017.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
