Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/03/2018
Projeto de Lei nº 008/2018, de 1º de março de 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2018 no valor de R$ 0,36 (Trinta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
RECURSO 1065 - AQUISIÇÃO CALCÁRIO.....................................................................R$ 0,36
09.01.28.846.0000.0.005 Encargos Gerais do Município
132 - 3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 0,36
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 0,36 (Trinta e seis centavos), no recurso vinculado 1065 - AQUISIÇÃO CALCÁRIO.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, ao 1º dia do mês de março de 2018.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 008/2018
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
O Município firmou o Convênio n.º 771191/2012 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da Caixa Econômica Federal para aquisição de Calcário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo recebido esse valor no dia 21/02/2013.
O recurso foi aplicado na aquisição de calcário em 2015 e desde então o saldo remanescente ficou aplicado e parte foi devolvida ao Ministério ao final de 2017 porém, em função de problemas bancários no momento do resgate restou um saldo de R$ 0,36 (trinta e seis centavos).
Como o orçamento para 2018 já estava aprovado, não foi possível incluir a previsão desta devolução, sendo assim segue a solicitação de abertura de crédito especial.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
