Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/03/2018

Projeto de Lei nº 009/2018, de 1º de março de 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com o Clube Mães Paz e Amor de Anta Gorda e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências”.

Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece a entidade Clube Paz e Amor, CNPJ Nº 91.098.715/00001-84, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Exe-cutivo para fins de realização do evento da 7ª FESTLEITE.

Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com O Clube de Mães Paz e Amor de Anta Gorda, CNPJ Nº 91.098.715/00001-84, para o repasse do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Art. 3º O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado na organização do 7ª FES-LEITE - divulgando, assim, as potencialidades do município, impulsionando o sucesso do agro-negócio e do comércio local, além de divulgar nossa história e nossa gastronomia.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo correrão a conta da dotação orça-mentária própria prevista no orçamento de 2018.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, ao 1º dia do mês de março de 2018.

Celso Casagrande

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 009/2018

Prezados vereadores:

Com o presente Projeto de Lei busca o Executivo Municipal reconhecer a única entidade apta a realizar a FESTLEITE, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como busca a autorização para destinar, via termo de fomento, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

A parceria tem por objetivo repassar à Entidade recurso financeiro com o fim específico de viabilizar a edição da 7ª FESTLEITE, evento inclusive que se encon-tra no Calendário de Eventos do Município.

O Clube de Mães Paz e Amor fez requerimento formal ao município, proto-colo nº 140/2018 em anexo, solicitando ao Executivo Municipal aporte financeiro a fim de viabilizar o evento.

Importante salientar que o projeto por si, já justifica em grande medida o repasse do valor, divulgando, assim, as potencialidades do município, impulsionando o sucesso do agronegócio e do comércio local, além de divulgar nossa história e nossa gastronomia.

Desde 2006 a administração municipal firma parceria com o Clube de Mães Paz e Amor, numa união de esforços para divulgar o Município. É uma afirma-ção do compromisso entre a parte Pública e parte Privada com a finalidade única de fazer crescer o nosso Município.

Portanto, pelo todo exposto, apresentamos o presente projeto para aprecia-ção e aprovação desta Casa Legislativa.

Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.

Celso Casagrande

Prefeito Municipal

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