Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/03/2018
Projeto de Lei nº 010/2018, de 1º de março de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Associação dos Estudantes Univer-sitários de Anta Gorda - ASSEUAG e repassar re-cursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a entidade Associação dos Estudantes Universitários de Anta Gorda - ASSEUAG, CNPJ Nº 03.043.823/00001-92, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de auxiliar o transporte de estudantes universitários.
Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes Universitários de Anta Gorda, CNPJ Nº 03.043.823/00001-92, para o repasse do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 3º O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado no auxílio do transporte de estudantes universitários.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo correrão a conta da dotação or-çamentária própria prevista no orçamento de 2018.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, ao 1º dia do mês de março de 2018.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 010/2018
Prezados vereadores:
Visa o presente projeto lei autorização para celebração de Termo de Fo-mento, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014 repassar à Associação dos Estudan-tes Universitários de Anta Gorda - ASSEUAG recurso financeiro, no valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais) com o fim específico de auxiliar o transporte de estudantes uni-versitários, estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes e cursos preparatórios.
A ASSEUAG fez requerimento formal ao município, protocolo nº 198/2018, solicitando ao Executivo Municipal aporte financeiro a fim de viabilizar a parceria.
Portanto, pelo todo exposto, apresentamos o presente projeto para aprecia-ção e aprovação desta Casa Legislativa.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
