Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/03/2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2018
“Fixa feriado municipal o dia 26 de dezembro”
Art. 1º. Fica fixado como feriado municipal o dia 26 de dezembro, data da emancipação do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 28 de agosto de 2017.
Clécio Roveda
Vereador PMDB
Senhor Presidente
Colegas Vereadores.
A presente proposta tem por objetivo fixar o dia 26 de dezembro, data da emancipação do município, como feriado municipal.
O artigo 6º, XVI da Lei Orgânica estabelece ser competência do município fixar seus feriados municipais. A instituição do feriado em comemoração ao aniversário da cidade visa resgatar a história e a tradição da nossa terra. É apenas um dia por ano, para ser oferecida uma oportunidade para nas nossas crianças e nos nossos jovens, refletir em torno da formação de nosso Município, da sua história e do seu desenvolvimento, preservando com isso a sua memória.
Trata-se da data máxima de Anta Gorda e não podemos negar à sua população o direito de comemorá-la.
À consideração dos Edis.
Anta Gorda, 9 de março de 2018
Clécio Roveda
Vereador PMDB
