Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/03/2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 003/2018
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Anta Gorda.”
Art. 1º. Ficam reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatropor cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, a partir de 1º de abril de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será suportada pelas dotações orçamentárias específicas.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2018
Joel Luiz Andreoli
Presidente da Câmara de Vereadores em exercício
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 003/2018
Senhores Vereadores,
O presente Projeto visa atender o disposto nos art. 141 a 143 do Regimento Interno desse Poder Legislativo, para reajustar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Tal providência ainda vem de encontro ao já previsto na Lei Municipal n. 2.193/2016, a qual fixou os subsídios de ambos para a gestão iniciada em 1º de Janeiro de 2017. Por expressas disposições legais, os agentes políticos recebem apenas reposição da inflação.
Diante disso, espera aprovação dos nobres edis.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2018.
Joel Luiz Andreoli
Presidente da Câmara de Vereadores em exercício
