Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/05/2018
Projeto de Lei nº 022/2018, de 18 de maio de 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2018 no valor de R$ 1.073,17 (Um mil setenta e três reais e dezessete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
RECURSO 1046 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA..................................................................R$ 1.073,17
09.01.28.846.0000.0.005 Encargos Gerais do Município
268 - 3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 1.073,17
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior dos seguintes recursos vinculados e respectivos valores:
RECURSO 1046 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA..................................................................R$ 1.073,17
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 18 dias do mês de maio de 2018.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 022/2018
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para a abertura de crédito especial da ordem de R$ 1.073,17 (Um mil, setenta e três reais e dezessete centavos).
Com o término do convênio nº 840590/2016 realizado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição de equipamentos para patrulha agrícola e após a devida prestação de contas do referido convênio há a necessidade de registro orçamentário e financeiro da restituição do saldo de rendimentos do convênio fazendo-se necessário a abertura do presente crédito especial.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
