Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/07/2018
Projeto de Lei nº 030/2018, de 19 de julho de 2018.
“Autoriza a prorrogação do prazo de contratação temporária para função de Operário Especializado, estabelecido nas Leis Municipais nº. 2.234/2017, 2.307/2018 e 2.326/2018.”
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação temporária para a função de Operário Especializado, estabelecido nas Leis nº. 2.234/2017, nº 2.307/2018 e nº 2.326/2018, bem como aditar os contratos em vigor por 02 (dois) meses, a partir de 1º de agosto de 2018, por razões de interesse e necessidade pública.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 19 dias do mês de julho de 2018.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 030/2018
Prezados Vereadores, visa o presente Projeto de Lei solicitar a prorrogação dos contratos em vigor de 05 (cinco) Operários Especializados, por mais 02 (dois) meses, a partir de 1º de agosto de 2018, em virtude do déficit no quadro de pessoal no cargo a ser prorrogado.
Por conseguinte, a fim de que os serviços essenciais a cargo da Secretaria Municipal de Obras não sofram solução de descontinuidade, impõe-se essa renovação de contratação emergencial, requerendo que o mesmo tramite em regime de urgência.
Segue, em anexo, ainda, a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 030/2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
BASE LEGAL: ARTIGO 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
PRORROGAÇÃO CONTRATO – CARGO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO
Vencimento Básico: R$ 1.155,07
Nº de contratados: 05 Carga Horária: 40 horas semanais
Vencimento
Vencimento Básico 11.550,70
Insalubridade 954,00
Encargos Patronais(21%) 2.625,98
13º Proporcional 962,55
Insalubridade 13º 79,50
Encargos 13º Prop. 218,83
Férias proporcionais 1042,05
1/3 Férias prop. 347,35
Projeção de Despesas 17.780,96
Anta Gorda RS, 19 de julho de 2018.
Rovani Malaggi
Secretário Municipal de Administração
