Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2018
Projeto de Lei nº 046/2018, de 05 de outubro de 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Abre um Crédito Especial no Orçamento de 2018 no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
RECURSO 4900 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE................................................................... R$ 11.000,00
07.02.10.301.0500.2.074 Manutenção da Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica
769 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
Art. 2º O crédito aberto será coberto pelo Excesso de Arrecadação no Exercício Atual no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) do Recurso 4900 - Educação em Saúde.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 05 dias do mês de outubro de 2018.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 046/2018
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para a abertura de crédito especial para promover capacitação aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, visando a qualificação com recursos oriundos do Bloco de Custeio do SUS específico para esta finalidade.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
