Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/11/2018
Projeto de Lei nº 054/2018, de 09 de novembro de 2018.
“Autoriza a prorrogação do prazo de contratação temporária para função de Técnico em Enfermagem, estabelecido na Lei nº. 2.279/2017, de 11 de outubro de 2017.”
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por 12 (doze) meses o prazo de contratação temporária para a função de Técnico em Enfermagem, estabelecido na Lei nº. 2.279/2017, bem como aditar o contrato em vigor até 20 de novembro de 2019, por razões de interesse e necessidade pública.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 09 dias do mês de novembro de 2018.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 054/2018
Prezados Vereadores, visa o presente Projeto de Lei solicitar a prorrogação do contrato em vigor da Técnica em Enfermagem, estabelecido na Lei Municipal nº 2.279/2017, pelo período de 12 meses, a partir de 20 de novembro de 2018. Tal medida se faz necessária em caráter de interesse público, para suprir a demanda existente na Secretaria Municipal de Saúde, devido a adequação da estratégia de saúde da família.
Como o Processo Seletivo Simplificado nº 008/2017, Edital de Abertura nº 028/2017, para o cargo de Técnico em Enfermagem tem prazo de validade de dois anos enviamos este projeto de lei para renovar o contrato com a mesma profissional.
Ainda, como justificativa para a renovação, atendemos o ofício nº 045/2018 da Secretária Municipal de Saúde onde cita a demanda de trabalho devido a quantidade de programas atendidos pela equipe da saúde.
Solicitamos, que o presente projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência.
Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 054/2018.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
BASE LEGAL: ARTIGO 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Cargo: Técnico em Enfermagem
Vencimento: R$ 2.295,86
Prazo: 12 meses
Vencimento Básico 27.550,32
Insalubridade 2.289,60
Encargos Patronais(21%) 6.266,38
13º Proporcional 2.486,66
Encargos patronais 13º (21%) 522,19
Férias proporcionais 2.486,66
1/3 Férias prop. 828,88
Projeção de Despesas 42.430,69
Anta Gorda RS, 09 de novembro de 2018.
Rovani Malaggi
Secretário Municipal de Administração
