Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/03/2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2019
“Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente da Câmara de Vereadores de Anta Gorda.”
Art. 1º. Ficam reajustados em 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) os subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente da Câmara Municipal de Anta Gorda, a partir de 1º de abril de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será suportada pelas dotações orçamentárias específicas.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2019.
Nicasio Orlando Malaggi
Presidente da Câmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2019
Senhores Vereadores,
O presente Projeto visa atender o disposto nos art. 141 a 143 do Regimento Interno desse Poder Legislativo, para reajustar os subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente.
Tal providência ainda vem de encontro ao já previsto na Lei Municipal n. 2.195/2016, a qual fixou os subsídios dos Vereadores Municipais para a gestão iniciada em 1º de Janeiro de 2017. Por expressas disposições legais, os agentes políticos recebem apenas reposição da inflação.
Utilizou-se o IPCA que tem o objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final. O IPCA é considerado o índice oficial de inflação do país.
Diante disso, espera aprovação dos nobres edis.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2019.
Nicasio Orlando Malaggi
Presidente da Câmara de Vereadores
