Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/03/2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 004/2019
“Dispõe sobre a elevação dos vencimentos dos Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Município de Anta Gorda.”
Art. 1º. Ficam elevados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Município de Anta Gorda, a partir de 1º de abril de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará vem vigor na data de sua publicação e será suportada pelas dotações orçamentárias específicas.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2019.
Nicasio Orlando Malaggi
Presidente da Câmara de Vereadores
Justificativa ao Projeto de Lei 004/2019.
Colegas Vereadores.
O presente Projeto eleva os vencimentos dos cargos em comissão lotados no Poder Legislativo em 5% (cinco por cento) a contar de 1º de abril de 2019.
Referido índice é idêntico ao adotado pelo Poder Executivo Municipal aos servidores, onde se considerou a variação do IPCA (Índice Nacional ao Consumidor Amplo) nos últimos doze meses, até janeiro, em 2,94% e representa um ganho real de 2,06%.
À consideração do Edis.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 22 de março de 2019.
Nicasio Orlando Malaggi
Presidente da Câmara de Vereadores
