Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/03/2019
Projeto de Lei nº 011/2019, de 22 de março de 2019.
“Autoriza desmembramento de parte de imóvel urbano objeto da matrícula 33.422 do Registro de Imóveis de Encantado para ser anexado na matrícula 29.289 do Registro de Imóveis de Encantado, e dá outras providências”
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul;
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa ALM TEC Construtora e Incorporadora Ltda autorizada a desmembrar parte de imóvel urbano objeto da matrícula 33.422 do Registro de Imóveis de Encantado para ser anexado na matrícula 29.289 do Registro de Imóveis de Encantado de propriedade de Antonio Mario Dametto e Maristela Pilotti Dametto, conforme croqui e memorial descritivo em anexo e descrição que segue:
1. DESCRIÇÃO DA MATRICULA N° 33.422
PROPRIETÁRIO: ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
LOCAL: RUA 26 DE DEZEMBRO
MUNICÍPIO: Anta Gorda/RS
ÁREA (m²): 452,75m²
Imóvel: Um lote urbano n°01, da Quadra C, DO LOTEAMENTO BELVEDERE l, com a superfície de 452,75 m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados com setenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Projetada A, Bairro Centro, na cidade de Anta Gorda/RS, na esquina formada pela Rua Projetada A e Avenida Júlio de Castilhos, quarteirão formado pela Rua Projetada A, Avenida Júlio de Castilhos, imóvel de Luiz Carlos Furlanetto, imóvel Odair Cechin e Rua Projetada B, município de Anta Gorda/RS. Confrontações: ao NORTE; em 34,60, sendo 5,00 metros com o imóvel de Odair Cechin, onde forma ângulo de 175°11’25”; deste, segue 5,42 metros com o imóvel de Odair Cechin, onde forma ângulo de 119°41’55”; deste segue 3,33 metros, onde forma ângulo de 274°55’35” e 24,18 metros, onde forma ângulo de 104°40’33”, ambos com o imóvel de Luiz Carlos Furlanetto; ao LESTE; em 13,44 metros, onde forma ângulo de 75°19’25” com a Avenida Júlio de Castilhos; deste, segue ao SUL; em 30,85 metros, sendo 23,05 metros, onde forma ângulo de 192°55’03” com Rua Projetada A e 7,80 metros, onde forma ângulo de 90°00’00” com Rua Projetada A; e ao OESTE; em 24,15 metros com o lote n°02, onde forma ângulo de 47°16’03”. Todos os ângulos citados são ângulos internos.
2. DESCRIÇÃO DA MATRICULA N° 29.289
PROPRIETÁRIO: ANTÔNIO MARIO DAMETTO E MARISTELA PILOTTI DAMETTO
LOCAL: Avenida Júlio de Castilhos
MUNICÍPIO: Anta Gorda/RS
ÁREA (m²): 395,18 m²
Imóvel: Uma área de terras urbanas, da Quadra n° 01, com área superficial de 395,18 m² (trezentos e noventa e cinco metros quadrados com dezoito decímetro quadrados), situado na Avenida Júlio de Castilhos, na cidade de Anta Gorda/RS, no lado Par da numeração, sem quarteirão definido, distante 164,93 metros da esquina formada pela Rua Pinheiro Machado e pela Avenida Júlio de Castilhos, com uma casa de alvenaria de 80,00 m², ficando a área com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, no sentido Sudoeste-Nordeste em 26,60 metros com o Lote 01; ao Sul, por três segmentos, iniciando ao Sudeste, no sentido Nordeste-Sudoeste em 24,18 metros com José Ademar Furlanetto, seguindo ao sentido Sudeste-Noroeste em 3,33 metros com José Ademar Furlanetto e finalizando no sentido Noroeste-Sudeste em 15,00 metros com a Avenida Júlio de Castilhos; ao Oeste, no sentido Sudeste-Noroeste em 7,89 metros com Odair Cechin.
3. ÁREA A SER DESMEMBRADA DA MATRICULA N° 33.422 A SER ANEXADA Á MATRICULA N° 29.289
PROPRIETÁRIO: ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADQUIRENTE: ANTÔNIO MARIO DAMETTO E MARISTELA PILOTTI DAMETTO
LOCAL: Avenida Júlio de Castilhos
MUNICÍPIO: Anta Gorda/RS
ÁREA (m²): 44.50 m²
Uma área de terra urbana, parte do lote n° 01 da quadra C, do Loteamento Belvedere l com a superfície de 44,50 m² (quarenta e quatro metros quadrados com cinquenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Avenida Júlio de Castilhos, sem quarteirão formado, Bairro Centro, na Cidade de Anta Gorda/RS. Confrontações: ao Norte, partindo do ponto mais a Oeste, onde forma ângulo de 47°16’03”, em 2,86 metros com o imóvel de Odair Cechin, sob matricula n°29.148, onde forma ângulo de 180°00’00” em 2,10 metros com o imóvel de Antônio Mario Dametto e Maristela Pilotti Dametto, sob matricula n° 29.289, onde forma ângulo de 175°11’25” em 5,42 metros com o imóvel de Antônio Mario Dametto e Maristela Pilotti Dametto, sob matricula n° 29.289; ao Leste, onde forma ângulo de 119°41’55” em 3,33 metros com o imóvel de Antônio Mario Dametto e Maristela Pilotti Dametto, sob matricula n° 29.289; ao Sul, onde forma ângulo de 94°55'35" em 6,45 metros com o Lote 01 de ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob matricula n° 33.422; ao Oeste, onde forma ângulo de 102°55’01”, em 9,02 metros com o Lote 02 de ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob matricula n° 33.243.
4. ÁREA RESULTANDE DA UNIFICAÇÃO
PROPRIETÁRIO: ANTÔNIO MARIO DAMETTO E MARISTELA PILOTTI DAMETTO
LOCAL: Avenida Júlio de Castilhos
MATRICULA: 29.289 e parte da 33.422
MUNICÍPIO: Anta Gorda/RS
ÁREA (m²): 439.68 m²
IMOVÉL: Um lote urbano, da quadra n°01, com a superfície de 439.68 m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados com sessenta e oito decímetros quadrados), situado na Avenida Júlio de Castilhos, distante 13,44 metros da esquina formada pelas Ruas 26 de Dezembro e Avenida Júlio de Castilhos, com uma casa de alvenaria de 80,00 m², ficando a área com as seguintes confrontações: ao NORTE, partindo do ponto mais a Oeste, onde forma ângulo de 96°14’28” em 26,60 metros com o imóvel de Antônio Mario Dametto e Maristela Pilotti Dametto sob matricula n° 29.560; ao LESTE, onde forma ângulo de 98°52’40” em 15,00 metros com a Avenida Júlio de Castilhos: ao SUL, onde forma ângulo de 75°55’39” em 30,63 metros com Lote 01, sob matricula n° 33.422; ao OESTE, onde forma ângulo de 102°55’01” em 9,02 metros com lote 02 de ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob matricula n° 33.423, onde forma ângulo de 47°16’03” em 2,86 metros com o imóvel de Odair Cechin, sob matricula n° 29.148, onde forma ângulo de 292°14’32” em 7,89 metros com o imóvel de Odair Cechin, sob matricula n° 29.148.
5. ÁREA REMANESCENTE DA MATRICULA N°33.422
PROPRIETÁRIO: ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
LOCAL: Avenida Júlio de Castilhos
MATRICULA: 33.422
MUNICÍPIO: Anta Gorda/RS
ÁREA (m²): 408.25m²
Imóvel: Um lote urbano n°01, da Quadra C, DO LOTEAMENTO BELVEDERE l, com a superfície de 408,25 m² (quatrocentos e oito metros quadrados com vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Avenida Júlio de Castilhos, Bairro Centro, na cidade de Anta Gorda/RS, na esquina formada pela Rua 26 de Dezembro e Avenida Júlio de Castilhos, Município de Anta Gorda/RS. Confrontações: ao NORTE; partindo do ponto mais a Oeste, onde forma ângulo de 77°04’59” em 6,45 metros com área a ser desmembrada, onde forma ângulo de 180°00’00”, em 24,18 metros com imóvel de Antônio Mario Dametto, sob matricula n° 29.289; ao LESTE, onde forma ângulo de 104°30’39”, em 13,44 metros com Avenida Júlio de Castilhos; ao SUL, onde forma ângulo de 75°19'25", em 23,05 metros com Rua 26 de Dezembro, onde forma ângulo de 192°55’03”, em 7,80 metros com Rua 26 de Dezembro; ao OESTE, onde forma ângulo de 90°00’00”, em 15,13 metros com Lote 02 de ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob matricula n° 33.243.
SERVIDÃO DE PASSAGEM: ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPOTADORA LTDA concede a Antônio Mario Dametto servidão de passagem para o imóvel sobre matricula n° 29.289, conforme descrição de localização e confrontações: ao Norte, partindo do ponto mais a Oeste, onde forma ângulo de 77°04’59” em 3,60 metros com área a ser desmembrada; ao Leste, onde forma ângulo de 102°57’33” em 14,33 metros com Lote 01 de ALM TEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ao Sul, onde forma ângulo de 89°57’28” em 3,50 metros com Rua 26 de Dezembro, ao Oeste, onde forma ângulo de 90°00’00” em 15,13 metros com Lote 02 de ALM TEC CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, perfazendo um total de área atingida de 51,50 m² (Cinquenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados).
Art. 2º O adquirente ficará responsável pelos trâmites e ônus decorrentes do desmembramento perante os órgãos competentes.
Art. 3º Esta Lei entra vem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 22 dias do mês de março de 2019.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 011/2019
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização legislativa para autorizar desmembramento do terreno ali identificado para ser anexado em outra área.
A proposição é necessária para permitir que o terreno de esquina fique com área remanescente inferior a 450 m².
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
