Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/08/2019
Projeto de Lei nº 037/2019, de 08 de agosto de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a COMJUR – Comissão Municipal de Juventude Rural, repassar recursos financeiros através de Termo de Fomento, reconhecer como inexigível o chamamento público, e dá outras provi-dências”.
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a entidade COMJUR – Comissão Municipal de Juventude Ru-ral, CNPJ Nº 01.450.737/0001-79, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de realizar o 34º Encontro Municipal de Jo-vens Rurais.
Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/2014, a firmar Termo de Fomento com a COMJUR – Comissão Municipal de Juventude Rural, para o repasse do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado no pagamento das despe-sas com a premiação, sonorização, mídia e materiais diversos.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo correrão a conta da dotação orça-mentária própria prevista no orçamento de 2019.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 08 dias do mês de agosto de 2019.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 037/2019
Prezados vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para firmar Parceria, através de Termo de Fomento, com a Comissão Municipal da Juventude Rural (COMJUR), para a realização do 34º Encontro Municipal de Jovens Rurais a ser realizado no dia 28 de se-tembro de 2019. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) será utilizado para custear as despesas com premiação, sonorização, mídia e materiais diversos.
O Encontro, realizado todos os anos, tem por objetivo de oportunizar a integração de todos os grupos de jovens organizados do Município. Hoje a COMJUR conta com 10 grupos de jovens organizados com aproximadamente 300 sócios. Entendemos o quanto são importan-tes esses encontros de jovens para que estes se integrem cada vez mais entre si e tentar dimi-nuir o êxodo rural.
Portanto, pelo todo exposto, apresentamos o presente projeto para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e conside-ração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
