Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2019
Projeto de Lei nº 044/2019, de 30 de setembro de 2019.
“Autoriza a prorrogação do prazo de contratação temporária para função de Odontólogo, estabelecido nas Leis Municipais nº. 2.260/2017 e nº 2.356/2018.”
Celso Casagrande, Prefeito Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação temporária para a função de Odontólogo, estabelecido nas Leis Municipais nº. 2.260/2017 e nº 2.356/2018, bem como aditar o contrato em vigor até 02 de outubro de 2020, por razões de interesse e necessidade pública.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 30 dias do mês de setembro de 2019.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 044/2019
Prezados Vereadores, visa o presente Projeto de Lei solicitar a prorrogação do contrato em vigor da Odontóloga, estabelecido nas Leis Municipais nº 2.260/2017 e 2.356/2019, pelo período de 12 meses, a partir de 03 de outubro de 2019. Tal medida se faz necessária em caráter de interesse público, visto que o Município foi habilitado no programa Saúde Bucal através da Resolução 76/2018 da CIB, publicada em 20 de abril de 2018.
Ainda, como justificativa para a renovação, informamos que a Equipe de Saúde Bucal busca dar continuidade ao acesso às ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, através de medidas individuais e coletivas.
Além dos atendimentos curativos no consultório da UBS a equipe de saúde bucal desenvolve ações como: “Projeto Sorrindo para o futuro”; PSE (Programa de Saúde na Escola); Programa Saúde Bucal nas Empresas do Município; projeto Saúde Bucal nas comunidades do município entre outras.
Como o Contrato do profissional, ocupante do cargo, encerra-se em 02 de outubro de 2019, pedimos que o Projeto de Lei seja analisado em regime de urgência.
Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e consideração.
Celso Casagrande
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 044/2019.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
BASE LEGAL: ARTIGO 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Cargo: Odontólogo
Vencimento: R$ 3.388,80
Prazo: 12 meses
Vencimento Básico 40.665,60
Insalubridade 2.395,20
Encargos Patronais(21%) 9.042,76
13º Proporcional 3.588,40
Encargos patronais 13º (21%) 753,64
Férias proporcionais 3.588,40
1/3 Férias prop. 1.196,13
Projeção de Despesas 61.230,13
Obs: Além do vencimento básico o ocupante do cargo perceberá a título de insalubridade 20% sobre o valor do salário mínimo nacional.
Anta Gorda RS, 30 de setembro de 2019.
Rovani Malaggi
Secretário Municipal de Administração
