Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/11/2019
Projeto de Lei nº 052/2019, de 25 de novembro de 2019.
“Autoriza abrir Crédito Especial e dá outras providências”.
Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2019 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
RECURSO 0001 - LIVRE......................................................................................................R$ 20.000,00
01.00.00.000.0000.0.000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.00.000.0000.0.000 Secretaria da Câmara
01.01.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.01.01.001.0000.0.000 Ação Legislativa
01.01.01.001.0100.0.000 Apoio Administrativo
01.01.01.031.0100.1.001 Conclusão do Subsolo da Câmara Municipal de Vereadores
0001 - 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 2º O crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, será coberto, no mesmo valor pela Redução de Dotação da seguinte classificação orçamentária:
RECURSO 0001 - LIVRE......................................................................................................R$ 20.000,00
01.01.01.031.0100.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
0008 - 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas de Locomoção R$ 20.000,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Anta Gorda RS, aos 25 dias do mês de novembro de 2019.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2019.
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do Legislativo para o ano em curso, a fim de atender ação prevista no PPA e na LDO do ano corrente na ação “ Conclusão do subsolo do prédio da Câmara de Vereadores”, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e tem por objetivo a conclusão do subsolo do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
