Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/01/2020
Projeto de Lei nº 003/2020, de 23 de janeiro de 2020.
“Inclui metas no PPA 2018/2021, na LDO 2020, abre Crédito Especial e dá outras providências”.
Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal incluir no ANEXO I-PROGRAMAS, da Lei Municipal nº 2.283/2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências”, e no ANEXO III-PROGRAMAS, da Lei Municipal nº 2.427/2019 que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, do Município de Anta Gorda e dá outras providências”, o seguinte programa e respectiva ação:
PROGRAMA: 120 - Apoio Segurança Pública
OBJETIVO: Apoiar ações de segurança publica com o objetivo que todo o sistema de segurança atue de forma a proporcionar melhor qualidade de segurança à comunidade.
ÓRGÃO UNIDADE 1 TIPO 2 AÇÃO PRODUTO Unidade de Medida ANOS 2020
02 A Apoio a Segurança Pública atividade Meta Física 100%
01 Ações de apoio a segurança pública Valor 22.800
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de R$ 22.800.00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
RECURSO 0001 - LIVRE...................................................................................... R$ 22.800,00
02.00.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PREFEITO
02.01.00.000.0000.0.000 Gabinete do Prefeito
02.01.06.000.0000.0.000 Segurança Pública
02.01.06.183.0000.0.000 Informação e Inteligência
02.01.06.183.0120.0.000 Apoio Segurança Pública
02.01.06.183.0120.2.012 Apoio Segurança Pública
854 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
855 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.700,00
856 - 3.3.90.40.00.00.00 - Serviço de Tecnologia da Inform. e Comunic. - PJ R$ 5.600,00
857 - 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.500,00
OBJETIVO: Esta atividade tem por objeto apoiar ações de segurança publica com o objetivo que todo o sistema de segurança atue de forma a proporcionar melhor qualidade de segurança à comunidade.
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei será coberto pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 22.800.00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais) do recurso vinculado 0001 - LIVRE.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anta Gorda RS, aos 23 dias do mês de janeiro de 2020.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2020.
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para incluir no Plano Plurianual do Município 2018/2021 e na LDO 2020 programa de apoio a Segurança Pública bem como abrir Crédito Especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) com o objetivo de que todo o sistema de segurança atue de forma a proporcionar melhor qualidade de segurança à comunidade.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
