Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/01/2020
Projeto de Lei nº 005/2020, de 23 de janeiro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir responsabilidade financeira com a implantação do aplicativo “APP POLICIA ONLINE” da empresa ALFA SISTEMAS e dá outras providências”.
Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir responsabilidade financeira com a implantação do aplicativo “ APP POLICIA ONLINE” da Empresa Alfa Sistemas, inscrita no CNPJ nº18.832.921-0001/86, voltado à segurança pública intitulada: “Polícia Online”.
Art. 2º O pagamento referente à adesão do aplicativo será em parcela única no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º Fará jus aos serviços oferecidos pelo aplicativo, todos os munícipes que fizerem seu cadastro no aplicativo, de forma gratuita.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, naquilo que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anta Gorda RS, aos 23 dias do mês de janeiro de 2020.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2020.
Senhores Vereadores:
Prezados Vereadores, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para assumir responsabilidade financeira com a empresa Alfa Sistemas para a implantação do aplicativo Polícia Online desenvolvido pela empresa.
O aplicativo “Polícia On-line” auxiliará o efetivo da Polícia Militar, principalmente no tocante às ações preventivas, repressivas e investigativas que uma vez integradas de maneira adequada e simplificada significará em um grande avanço para a garantia da ordem pública.
A ferramenta se apresenta útil, pois de forma simples e eficiente, conectará o cidadão com quem imediatamente realiza o atendimento da ocorrência policial. Auxiliará também para gestão das atividades de polícia ostensiva e para interação da Polícia com os cidadãos usuários do APP, possibilitando assim a transmissão de informações relevantes para ordem pública.
O cidadão(ã) poderá baixar em seu celular pelo Google Play e preencher alguns dados pessoais, esses dados são muito importantes, pois identifica de maneira prévia o perfil da pessoa que usará o aplicativo, também já existe uma pesquisa sobre a sua idoneidade e também se o próprio aparelho é produto de roubo ou não, dessa forma uma vez autorizado a sua ativação pela autoridade policial, toda vez que esse cidadão solicitar a polícia por meio do aplicativo o comando de controle o identificará, saberá a sua localização evitando os inúmeros trotes que tanto prejudicam o serviço da polícia, tudo de forma prática e grátis.
Fica sob responsabilidade do Poder Executivo apenas a implantação do sistema sendo as mensalidades e manutenção do sistema a cargo da CIC/CDL de Anta Gorda.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
