Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2020
Projeto de Lei nº 007/2020, de 05 de março de 2020.
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”.
Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de R$ 6.700,00 (Seis mil e setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária e respectivo recurso vinculado:
RECURSO 4500 - ATENÇÃO BÁSICA....................................................................R$ 6.700,00
07.02.10.122.0100.2.061 Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
862 - 3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação R$ 6.700,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 6.700,00 (Seis mil e setecentos reais) do recurso vinculado 4500 - ATENÇÃO BÁSICA.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anta Gorda RS, aos 05 dias do mês de março de 2020.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2020
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) para incluir a despesa auxílio-alimentação para servidores da Secretaria da Saúde tendo em vista que não houve previsão orçamentária desta despesa com recursos de Emendas Parlamentares no orçamento vigente.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
