Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/03/2020
Projeto de lei nº 016/2020, de 30 de março de 2020.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder o uso de aparelho de gasometria analisador de gases sanguíneos, por meio de Termo de Cessão de Uso, ao Hospital Padre Catelli, e dá outras providências.
Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder por meio de TERMO DE CESSÃO DE USO, a título gratuito, um aparelho de gasometria, analisador de gases sanguíneos, marca Siemens, ao Hospital Padre Catelli.
Art. 2º Os equipamentos serão cedidos ao CESSIONÁRIO para a realização de trabalhos de enfrentamento ao coronavírus.
§ 1º Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização ao CESSIONÁRIO.
§ 2º Após o controle do surto de coronavírus, o aparelho poderá ser utilizados em outros atendimentos realizados pelo Hospital Padre Catelli.
Art. 3º Serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 4º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Anta Gorda, responsabilizando-se o CESSIONÁRIO por quaisquer danos materiais ou morais, decorrentes da utilização dos bens descritos no artigo 1º.
Art. 5º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante vontade das partes, por igual período, sucessivamente, através de Termo Aditivo.
Art. 6º Os direitos e obrigações do CEDENTE e do CESSIONÁRIO serão concretizados através da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anta Gorda, aos 30 dias do mês de março do ano 2020.
MADALENA GEHLEN ZANCHIN
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
É de conhecimento público o delicado momento pelo qual passa a saúde pública a nível mundial, provocado pela disseminação do coronavírus, com reflexos, inclusive, em nosso Município.
Preocupados com o rápido avanço da doença, os membros do Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Coronavírus orientaram o Município a efetuar a aquisição urgente de um aparelho de gasometria, analisador de gases sanguíneos. A aquisição do equipamento já foi realizada e a entrega deverá ser feita nos próximos dias. Assim que o equipamento for recebido, terá de ser cedido para o Hospital Padre Catelli onde o mesmo será utilizado em ações de enfrentamento ao coronavírus.
Certos de contar com Vossa compreensão, desde já agradecemos e requeremos a tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Anta Gorda, aos 30 dias do mês de março do ano 2020.
MADALENA GEHLEN ZANCHIN
Prefeita Municipal
