Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/07/2020
Projeto de Lei nº 032/2020, de 09 de julho de 2020.
Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação Lajeadense de Segurança Pública - ALSEPRO, visando colaborar na conclusão das obras do Centro de Monitoramento Regional, a ser operado pela Briga Militar e dá outras providências.
Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 2.990,50 (dois mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos) por meio de subvenção social, a Associação Lajeadense de Segurança Pública - ALSEPRO, CNPJ nº 08.874.744/0001-47, com sede no município de Lajeado/RS, visando colaborar com o esforço regional para a conclusão das obras do Centro de Monitoramento Regional de Segurança Pública.
Parágrafo único: O recurso previsto no caput compreende a participação financeira do Município de acordo com o critério estabelecido pela AMVAT.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão fornecido pela AMVAT, com a ALSEPRO entidade sem fins lucrativos com atuação na segurança pública.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores à entidade ALSEPRO para a realização das obras do Centro de Monitoramento, estabelecendo-se o valor de R$ 0,50 por habitante, cujo valor total importa em R$ 2.990,50 (dois mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos).
Art. 4º A ALSEPRO deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após a conclusão da obra diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art. 5º A obra será realizada em área pública, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, junto à sede do 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM) de Lajeado.
Parágrafo único: A operação do Centro de Monitoramento será realizada igualmente pela Brigada Militar.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações específicas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 09 dias do mês de julho de 2020.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2020
Senhores Vereadores:
A presente matéria autoriza o Município a efetuar a transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação Lajeadense de Segurança Pública - ALSEPRO, visando colaborar na conclusão das obras do Centro de Monitoramento Regional, a ser operado pela Brigada Militar, no valor total de R$ 2.990,50 (dois mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos).
A Associação dos Municípios do Vale do Taquari (AMVAT) recebeu ofício solicitando apoio financeiro para a continuidade da construção do Centro Integrado de Comando e Controle Regional, havendo a necessidade de um aporte imediato de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para que as obras não sejam paralisadas. O pleito foi levado à assembleia geral da entidade realizada no dia 16 de junho de 2020, ocasião em que foi aprovada proposta de colaboração por parte de todos os municípios da região no valor de R$ 0,50 (Cinquenta centavos) por habitante, conforme ata que juntamos ao presente.
Cumpre ressaltar que o Vale do Taquari tem apresentado uma elevação dos indicadores de criminalidade, tanto em volume quanto em gravidade das ações, o que é fruto da aproximação e instalação, em nossa região, de algumas organizações que foram atraídas pelo mercado promissor, especialmente para o tráfico de entorpecentes, que aqui identificaram. Nossa proximidade com a Capital do Estado, região da grande Porto Alegre e outras, como a Serra e o Planalto, que também apresentam indicadores elevados e presença de organizações criminosas, colabora para esta elevação.
Para enfrentar essa demanda os órgãos de segurança pública da região têm investido, especialmente, no fortalecimento da integração entre si, no investimento em ações de inteligência com o uso da tecnologia, como o sistema de videomonitoramento. Os resultados têm sido positivos em conter o crescimento desta criminalidade. A Associação Lajeadense Pró Segurança Pública (ALSEPRO) está na coordenação da execução deste projeto, com apoio dos Municípios que compõe o Vale do Taquari e do Ministério Público do Trabalho, o qual já repassou a quantia de R$ 300.000,00, para a construção da parte física. Assim sendo, diante da importância do projeto para a segurança pública de nossa região, esperamos contar com o apoio de Vossas Senhorias na aprovação do presente projeto de lei. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e consideração.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
