Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/08/2020
Projeto de Lei nº 039/2020, de 27 de agosto de 2020.
“Autoriza abrir Crédito Especial e dá outras providências”.
Madalena Gehlen Zanchin, Prefeita Municipal de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária e respectivo recurso vinculado:
RECURSO 0001 - LIVRE......................................................................................................... R$ 13.000,00
08.01.26.782.0600.2.103 Manutenção da infraestrutura de Tráfego no Interior do Município
903 - 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00
Art. 2º O crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, será coberto pela Redução no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
RECURSO 0001 - LIVRE........................................................................................................ R$ 13.000,00
08.01.26.782.0100.2.099 Manutenção da secretaria Municipal de Obras e Viação
502 - 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 13.000,00
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anta Gorda RS, aos 27 dias do mês de agosto de 2020.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 039/2020
Prezados vereadores:
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), para locação de uma área, através de licitação, a ser licenciada para extração de saibro a fim de garantir a aquisição contínua e ininterrupta do material com características próprias e especiais destinadas a manutenção e conservação das estradas vicinais municipais.
O Município demanda por uma grande quantidade de materiais para conserto de estradas no município e para obras de responsabilidade do Poder Público. Para uma cidade é de grande importância ter estes materiais a disposição, principalmente sendo licenciadas para o mesmo, pois com isso ela terá inúmeras vantagens sendo a principal delas a questão econômica.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração.
Madalena Gehlen Zanchin
Prefeita Municipal
