Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/02/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/02/2023
Projeto de Lei nº 005/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com o GRUPO BELL CANTARE e repassar recursos financeiros, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências”.