Plenária: Sessão Ordinária do dia 10/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/03/2023
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública Anta Gorda – CONSEPRO e repassar recursos financeiros, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências”.