Plenária: Sessão Ordinária do dia 24/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/04/2023
“Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.”