Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/04/2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.765/2009, de 1º de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 1.782/2010; 1.858/2011 e 2.273/2017 referente ao Programa Crescer Mais, e dá outras providências”.