Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/04/2023
Altera a Resolução nº 004/2013, de 13 de maio de 2013, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/04/2023
Altera a Resolução nº 004/2013, de 13 de maio de 2013, e dá outras providências.