Plenária: Sessão Ordinária do dia 26/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/05/2023
“Altera o padrão de Categorias Funcionais, altera valor de vencimento de Padrão, extingue cargos, aproveita servidores, altera atribuições dos cargos, e dá outras providências.”