Plenária: Sessão Ordinária do dia 31/07/2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/07/2023
“Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.355/2018, de 25 de setembro de 2018 e dá outras providências”.