Plenária: Sessão Ordinária do dia 14/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/07/2023
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1614/2007, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 14/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/07/2023
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1614/2007, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.