Plenária: Sessão Ordinária do dia 14/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/08/2023
“Altera a redação do artigo 63 da Lei Municipal nº 67/1966, de 12 de dezembro de 1966 e dá outras providências”.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 14/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/08/2023
“Altera a redação do artigo 63 da Lei Municipal nº 67/1966, de 12 de dezembro de 1966 e dá outras providências”.