Alvimar 
Círio 
Dirceu 
Estevão 
Lorete 
Nicasio 
Paulo 
Tiago 
Volmir Plenária: Sessão Ordinária do dia 25/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/09/2023
Altera o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.503/2005, alterado pela Lei Municipal 2.014/2013 posteriormente alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.353/2018; Altera o § 7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.503/2005, alterado pela Lei Municipal 1.819/2010, posteriormente, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.169/2015, e dá outras providências.”
