Plenária: Sessão Ordinária do dia 25/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/09/2023
“Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, abre créditos especiais, e dá outras providências”.