Plenária: Sessão Ordinária do dia 04/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2023
“Autoriza a existência e pavimentação de via pública com largura inferior a 13,00 (treze) metros e dá outras providências”.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 04/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2023
“Autoriza a existência e pavimentação de via pública com largura inferior a 13,00 (treze) metros e dá outras providências”.