Alvimar 
Círio 
Dirceu 
Estevão 
Lorete 
Nicasio 
Paulo 
Tiago 
Volmir Plenária: Sessão Ordinária do dia 04/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2023
“Reajusta os vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluído o quadro especial em extinção, aos contratados temporariamente, aos Membros do Conselho Tutelar, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências”.
