Plenária: Sessão Ordinária do dia 04/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/11/2023
Acrescenta os §§ ‘1º’ a ‘10’ ao art. 83 da Lei Orgânica do Município de Anta Gorda e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 04/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/11/2023
Acrescenta os §§ ‘1º’ a ‘10’ ao art. 83 da Lei Orgânica do Município de Anta Gorda e dá outras providências.