Plenária: Sessão Ordinária do dia 18/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2023
“Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Anta Gorda, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.”