Plenária: Sessão Ordinária do dia 05/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/02/2024
“Autoriza a existência de vias públicas com largura inferior a 13,00 (treze) metros e dá outras providências”.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 05/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/02/2024
“Autoriza a existência de vias públicas com largura inferior a 13,00 (treze) metros e dá outras providências”.